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| Prefeito Joselino TAKÁ Padilha, com os novos Conselheiros |
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| Rosana Ferreira Lima, a única que conseguiu a reeleição |
Nesta quarta-feira,
dia 10 de janeiro de 2023, nas dependências do Salão Nobre da Câmara Municipal
foram empossados os Conselheiros Tutelares. O cerimonial ficou sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social –
SEMTRAS, que tem como titular a senhora Maria dos Santos Padilha. Na
oportunidade, com a presença do Prefeito Municipal, Secretariado, Vereadores, representantes
de órgãos de segurança pública, e a população em geral, foram apresentados e
empossados os novos Conselheiros, que foram escolhidos pelo povo, no pleito do
dia 1º de julho de 2023. Várias autoridades usaram da palavra, elogiando os
eleitos e ressaltando a importância dos trabalhos de um Conselheiro.
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| Adão da Silva e Silva |
Os novos conselheiros, que fizeram o juramento, e devem garantir os direitos das crianças e adolescentes no quadriênio de 2024/2027, são: ADÃO DA SILVA E SILVA, MARIA LIVIA DA SILVA, ROSANA FERREIRA LIMA, ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES e MARIA DE LOURDES SALES.
Vale
ressaltar, que as eleições foram realizadas no dia 1º de outubro de 2023, e foram
escolhidos, cerca de 30 mil conselheiros tutelares em todo o país. São eles que
devem garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no quadriênio
2024/2027.
Eles
têm a missão de atender crianças e adolescentes que tenham os direitos violados
ou ameaçados. Garantir a proteção e identificar as possíveis violações desses
direitos. O conselheiro tutelar deve ainda “requisitar os serviços públicos
na área da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, segurança,
registrar denúncia de violação desses direitos e encaminhar isso aos órgãos
competentes. Além do papel pedagógico muito importante, porque ele é a primeira
instância acionada no sentido de tentar garantir esses direitos.”
Maria Lívia da Silva
A
definição do papel de um conselheiro tutelar é da assistente social, psicóloga
e servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Marisa Muniz, que ainda
ressalta a importância da participação da comunidade na escolha desses
profissionais.
“Dentro
da comunidade, esse conselheiro precisa ser uma pessoa muito bem relacionada
para que essas queixas, essas reivindicações cheguem até ele. O papel de um
conselheiro tutelar é de fundamental importância na sociedade.”
Como
funciona o trabalho do conselheiro
Os
conselheiros tutelares são servidores municipais — eleitos a cada quatro anos,
podendo ser reeleitos — e cumprem uma rotina de cerca de 6 horas de trabalho
diário, mas costumam ter que cumprir plantões noturnos de 14h. A remuneração é
feita de acordo com a capacidade econômica de cada município.
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| Maria de Lourdes Sales |
Um
levantamento da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mostra que o Brasil tem cerca de 6.100 conselhos tutelares nos 5.570
municípios. Cada Conselho Tutelar tem 5 membros escolhidos pela população local
— atuando de forma colegiada e seguindo as atribuições do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Dia-a-dia
do conselheiro
Apesar
de ser um órgão independente, as ações do Conselho Tutelar podem ser
fiscalizadas pelo Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.
Marcelo
Nascimento é presidente da Associação Paulista de Conselheiros Tutelares,
professor de direitos humanos de crianças e adolescentes e foi conselheiro
tutelar por 6 anos. Segundo ele, o cargo tem uma natureza pesada, pois lida com
problemas de todo tipo.
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| Rogério Ferreira Rodrigues |
“Você
vai do abuso sexual ao trabalho infantil, à violência doméstica, à exploração
sexual, desaparecimento de crianças, a ausência de políticas públicas — como a
vaga na educação infantil, no ensino fundamental. E o conselheiro precisa estar
capacitado pois é possível que uma criança sofra mais de uma violação.”
O
trabalho em grupo também é fundamental, na opinião do professor.
“Saber
ouvir é fundamental, pois a decisão do conselho tutelar não pertence a um
conselheiro, pertence ao órgão, ao colegiado. Essas situações — quando
acontecem e que tem a intervenção do conselho tutelar — precisam ser refletidas
pelos cinco membros. Precisam buscar à luz do ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente) o que é melhor para a criança e ao adolescente.”
Quem
pode ser um conselheiro
Para
se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar é preciso cumprir alguns
requisitos, como ser aprovado em uma prova escrita, eliminatória e outros
requisitos listados abaixo.
Os
critérios para candidatura são:
• Ter
no mínimo 21 anos completos à data da candidatura
•
Residir no município há pelo menos 3 anos
•
Residir na circunscrição regional de conselho a que se candidata
• Ter
ensino médio completo
•
Experiência comprovada de 3 anos em atividades de defesa, atendimento ou
promoção dos direitos da criança e do adolescente
• Ser
brasileiro nato ou naturalizado, ter reconhecida idoneidade moral, estar em dia
com os direitos políticos e as obrigações militares (no caso dos homens).
Como
votar
Para
votar basta ir à sua seção eleitoral levando um documento oficial com foto ou o
e-Título. E detalhe, para essa votação nem é preciso estar em dia com as
obrigações eleitorais.
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