Estabelecimentos
comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, profissionais
liberais e autônomos, entre outros, têm até 31 de março para pagar taxa de
alvará sem juros ou multa
O alvará
de funcionamento é o documento que autoriza as empresas a exercerem suas
atividades de acordo com as normas estabelecidas. Estabelecimentos comerciais,
industriais, agrícolas, prestadores de serviços, profissionais liberais e
autônomos, entre outros, deverão emitir o documento que garante o funcionamento
legal do exercício de atividades.
As
empresas estabelecidas município de Rurópolis TEM ATÉ O FINAL DO MÊS DE
MARÇO para efetuar o pagamento da taxa de localização e funcionamento
regular de estabelecimento, conforme estabelecido na Lei Complementar nº
001/2021 (Código Tributário Municipal):
Art.
300. A arrecadação da Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e
Funcionamento será feita através de guia específica para esse fim e será
lançada em cada exercício para pagamento até o dia 31 de março e arrecadada
através de guia específica para esse fim.
Até a
primeira quinzena de março, de um total de 650 empresas cadastradas, quase 300
(trezentos) estabelecimentos comerciais já realizaram o pagamento da taxa.
A
maioria das empresas do município são consideradas de baixo risco e tem a
emissão simplificada do Alvará de Funcionamento. Os empreendimentos de médio e
alto risco, além do pagamento da taxa para emissão do alvará, também dependem
de licenças de outros órgãos como: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SEMMA), Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros.
A
pessoa física ou jurídica que exercer atividade dependente, por sua natureza,
de prévia autorização ou concessão, ou que exercer suas atividades sem a devida
licença, será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, na forma
da lei, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
Após o
dia 31 de março, a Secretaria de Finanças fará a busca ativa nas empresas que
estão funcionando sem licença e sem alvará, sendo que esses empreendimentos
serão notificados a comparecerem ao Departamento de Tributos para regularizar a
situação.
As
empresas ou profissionais que ainda tiverem alguma dúvida podem entrar em
contato com o Departamento de Tributos da Prefeitura de Rurópolis pelo
telefone/WhatsApp (93) 99138-4927 ou pelo e-mail:
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
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