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| Doutora Mariana Cavaleiro de Macedo Dantas |
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| Fórum de Rurópolis |
O Ministério Público do Pará, por meio da
promotora de justiça titular do município de Rurópolis, Mariana Cavaleiro
de Macedo Dantas, recomendou que todas as empresas de transporte coletivo
rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros que atuam no município
cumpram com as determinações legais e ofereçam serviço de qualidade aos idosos,
em relação às normas de gratuidade nos transportes coletivos. As empresas foram cientificadas da
recomendação no dia 22 de fevereiro. A
recomendação considera o dever do MPPA em zelar "pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados
ao idoso", bem como a legislação federal e estadual que assegura
tratamento prioritário aos idosos a partir de 60 anos, e as normas para
concessão de gratuidade, o "passe
livre", tanto no transporte interestadual como regional, de qualquer
natureza- rodoviários, metroviários, Aquaviários e outros.
Em relação ao transporte interestadual, a promotoria recomenda
que as empresas devam reservar em cada veículo
dois assentos para idosos, devidamente identificados e preferencialmente na
primeira fila de poltronas. Do mesmo modo, fornecer bilhetes de passagens
gratuitos nos termos legais, ou seja, para idosos maiores de 65 anos com renda
igual ou inferior a dois salários mínimos, além de disponibilizar aos idosos
comprovadamente carentes, em caso de ultrapassados os limites de reserva, mais
dois assentos por veículo, com desconto de 50%
na compra da passagem. Já no caso dos transportes intermunicipais, as empresas devem
ofertar em cada veículo, 15% do
número total de assentos por viagem para o benefício de isenção de tarifa,
fornecer também às pessoas idosas bilhetes de passagens gratuitas e a isenção
aos idosos maiores de 65 anos, dentro dos termos legais, com apresentação da
certidão de nascimento. A promotoria adverte que o descumprimento das
condições propostas na recomendação poderá acarretar a adoção das medidas
legais cabíveis, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública.
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