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| Assistente Social Miguel Neto, com o Professor Doutor Jair Bernardino (palestrante do Fórum) e Márcia Góes, de Benevides |
Participantes do Fórum
O
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS é uma “instância deliberativa de
caráter permanente e de composição paritária entre governo e da sociedade
civil”, de acordo com o artigo 16 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Lei nº 8.742/1993.
Os
conselhos estaduais, tal como os municipais, têm a finalidade de deliberar e
fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento;
convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social;
apreciar e aprovar o Plano de Ação da Assistência Social do seu âmbito de
atuação; apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência
social a ser encaminhada ao Poder Legislativo; apreciar os relatórios de
atividades e de realização financeira dos recursos do Fundo de Assistência
Social do seu âmbito de atuação; acompanhar os processos de pactuação da
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite -
CIB; e, divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais.
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| Um selfie para registrar a presença |
Durante
essa semana, estiveram reunidos em Belém a convite do Conselho Estadual de Assistência
Social do Pará, os Coordenadores Regionais de Assistência Social, juntamente
com Conselheiros Municipais de Assistência Social dos 144 municípios do Pará,
para a primeira reunião do Fórum Estadual de Conselheiros municipais de Assistência
Social, sendo o Estado do Pará o pioneiro dessa iniciativa, que tem como
objetivo fortalecer e dar suporte às políticas públicas de Assistência Social. Nesse
ato, teve como pauta principal, a posse dos conselheiros regionais e a escolha
e posse da primeira mesa diretora do referido fórum.
Pela
Região do Tapajós, ficou como representante o Assistente Social
e Bacharel em Direito Miguel Neto, ficando como Coordenadora do Fórum, a
Assistente Social Marcia Góes, do município de Benevides. Vale ressaltar,
que o Assistente Social e Bacharel em Direito, Miguel Neto, há vários anos, já
ocupa o cargo/função de Coordenador pela Região do Tapajós, e também pertence
ao quadro da SEMTRAS Rurópolis.
É o
serviço social na luta pela garantia de Direitos e Cidadania
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