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| Prefeito Joselino Padilha - TAKÁ |
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| Fórum de Rurópolis |
Para
garantir o pagamento de salários atrasados dos servidores públicos municipais
de Rurópolis, o Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
com a prefeitura municipal, pelo qual ficou acordado que as folhas de
pagamentos do mês de dezembro e décimo terceiro salário serão pagas, no máximo,
até o dia 30 de março. O TAC foi assinado nesta segunda, 30/01, pelo prefeito Joselino Padilha, secretária de Finanças,
Sílvia Patrícia Francisco, e a promotora de justiça titular de Rurópolis,
Mariana Cavaleiro de Macedo Dantas. A prefeitura se compromete a quitar até o
dia 28 de fevereiro, a parcela referente ao décimo terceiro salário. E até o
dia 30 de março, o pagamento da folha do mês de dezembro. Os comprovantes devem
ser encaminhados ao MP em até 30 dias após a assinatura do TAC, e mensalmente,
com as informações dos pagamentos efetivados em dia.
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| Silvia Patricia - Secretária de Finanças |
A partir do vencimento dos
salários do mês de janeiro, as cotas do FPM e outras receitas (inclusive as
participações/repasses de tributos federais e estaduais) devem ser “utilizadas
prioritariamente para o pagamento de salários e outros direitos (ex.férias e
13ª) dos servidores públicos, pois tais verbas tem prevalência sobre quaisquer
outros credores do município de Rurópolis”, ponderou a promotora de justiça
Mariana Cavaleiro Dantas. A informação sobre os atrasos dos salários foi
registrada na promotoria no dia 9 de janeiro deste ano. O Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais e da Câmara Municipal de Rurópolis também
acionaram o MP, em Pedido de Providências, no dia 16/01. Representante dos
funcionários da saúde também compareceu ao MP para juntar documentos que
comprovavam as denúncias, que levaram à instauração de Notícia de Fato pela
promotoria. Após reunião com o prefeito e secretários municipais, foi fechado o
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta. Em caso de descumprimento
injustificável de qualquer cláusula estipulada, a parte infratora (pessoa
física) fica sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$500,00, a
partir da notificação extrajudicial. Por fim, o Ministério Público se
compromete, caso o TAC seja cumprido na íntegra, a não adotar qualquer medida
judicial contra o prefeito e a secretária municipal de Finanças de Rurópolis.
Lila Bemerguy, com informações da PJ de
Rurópolis/MP/PA
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